STF RE 93293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DA UNIÃO NOTICIADO A
AUTORIDADE POR PESSOA DO POVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELO AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS" DA DECISÃO QUE DEU PELA COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA
MATÉRIA, UMA VEZ QUE UM DOS ACUSADOS DA PRATICA DO FATO TIDO COMO
DELITUOSO E GOVERNADOR DE ESTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA, EM QUE O ÚNICO
OFENDIDO E O ESTADO, O AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS", QUE SEQUER PODE
SE REVESTIR DA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
FALTAR-LHE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA OU REPRESENTANTE LEGAL DESTA, NÃO
TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DA UNIÃO NOTICIADO A
AUTORIDADE POR PESSOA DO POVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELO AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS" DA DECISÃO QUE DEU PELA COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA
MATÉRIA, UMA VEZ QUE UM DOS ACUSADOS DA PRATICA DO FATO TIDO COMO
DELITUOSO E GOVERNADOR DE ESTADO.
TRATANDO-SE DE CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA, EM QUE O ÚNICO
OFENDIDO E O ESTADO, O AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS", QUE SEQUER PODE
SE REVESTIR DA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
FALTAR-LHE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA OU REPRESENTANTE LEGAL DESTA, NÃO
TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, AÇÃO PENAL
PÚBLICA, GOVERNADOR, ENRIQUECIMENTO ILICITO, DECISÃO RECORRIDA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), COMPETÊNCIA ORIGINARIA, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, APLICABILIDADE.
PP0035,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00087 ART-00268 ART-00577
PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00499
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003502 ANO-1958
ART-00003
LEG-EST CES ART-00013 ART-00054
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 09/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER DO AMARAL
ADVS.: WALTER DO AMARAL E OUTROS
RECDO.: PAULO SALIM MALUF
ADVS.: EDEVALDO ALVES DA SILVA E OUTROS
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