STF RE 93297 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AO CASO NÃO SE APLICA O VETO ESTABELECIDO NO ART-308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DA RESSALVA
PREVISTA NO "CAPUT", JA QUE A OFENSA A COISA JULGADA ENVOLVE A
GARANTIA ASSEGURADA NO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SE A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS
INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO FAZ, TAMBÉM, NENHUMA DISTINÇÃO
ENTRE ELAS, DEFESO E A LIQUIDAÇÃO EXCLUIR QUALQUER DOS PEDIDOS
ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TANTO
SOBRE OS DANOS EMERGENTES QUANTO SOBRE OS LUCROS CESSANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AO CASO NÃO SE APLICA O VETO ESTABELECIDO NO ART-308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE DA RESSALVA
PREVISTA NO "CAPUT", JA QUE A OFENSA A COISA JULGADA ENVOLVE A
GARANTIA ASSEGURADA NO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SE A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS
INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO FAZ, TAMBÉM, NENHUMA DISTINÇÃO
ENTRE ELAS, DEFESO E A LIQUIDAÇÃO EXCLUIR QUALQUER DOS PEDIDOS
ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TANTO
SOBRE OS DANOS EMERGENTES QUANTO SOBRE OS LUCROS CESSANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0395,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO CAMACHO CORREAL
ADVS.: CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA - HENRIQUE J. MÍLTON HENRIQUE E OUTROS
RECDO.: BOLSA DE VALORES DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL
ADVS.: ANTÔNIO CALÁBRIA, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTRO
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