STF RE 93298 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE.
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL A QUE
ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO SE
APLICA A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO.
SE O ORA RECORRIDO NÃO FAZIA JUS A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL POR SER
O CARGO QUE OCUPAVA EM COMISSAO QUANDO DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO FOI APROVADO, POSTERIORMENTE, EM CONCURSO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULO PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE AQUELE
VEIO A TRANSFORMAR-SE, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE SE TENHA NELE
EFETIVADO, PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL PARA ALCANCAR A ESTABILIDADE,
QUE NÃO A EXCEPCIONAL DO PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE.
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL A QUE
ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO SE
APLICA A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO.
SE O ORA RECORRIDO NÃO FAZIA JUS A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL POR SER
O CARGO QUE OCUPAVA EM COMISSAO QUANDO DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, E NÃO FOI APROVADO, POSTERIORMENTE, EM CONCURSO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULO PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE AQUELE
VEIO A TRANSFORMAR-SE, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE SE TENHA NELE
EFETIVADO, PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL PARA ALCANCAR A ESTABILIDADE,
QUE NÃO A EXCEPCIONAL DO PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Indexação
AD0522,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003196 ANO-1961
(PR).
LEG-EST LEI-000495 ANO-1964
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDOS E PROVIDOS.
VEJA RE-81642.
Número de páginas: 23.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00385 RTJ VOL-00100-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
2º RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA
ADVS.: E.D. MONIZ ARAGÃO E OUTRO
RECDO.: SÉRGIO LANZONE
ADVS.: ALIR RATACHESKI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003196 ANO-1961
(PR).
LEG-EST LEI-000495 ANO-1964
(PR).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDOS E PROVIDOS.
VEJA RE-81642.
Número de páginas: 23.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
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