STF RE 93299 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - MORA.
PARA A AÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO NÃO BASTA A
MORA DO DEVEDOR, E PRECISO SUA COMUNICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO
CARTORIO DOS TITULOS E DOCUMENTOS, COM A COMPROVAÇÃO DE SEU
RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, OU O PROTESTO DO TÍTULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.
Ementa
-ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - MORA.
PARA A AÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO NÃO BASTA A
MORA DO DEVEDOR, E PRECISO SUA COMUNICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO
CARTORIO DOS TITULOS E DOCUMENTOS, COM A COMPROVAÇÃO DE SEU
RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, OU O PROTESTO DO TÍTULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CV0332,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
MORA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00002 PAR-00002 ART-00003
ART-00066
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT VOL-01194-05 PP-00286 RTJ VOL-00102-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BEMERINDUS S/A- FINANCIAMENTO, CRÉDITO INVESTIMENTO
ADVS.: MIEKO ITO, CÍCERO BRAZ PORTUGAL, SÉRGIO AUGUSTO A. CIDADE E OUTRO
RECDA.: JÚLIA EL MUSHASHE
ADV.: AUGUSTO R. MELLUSO (CURADOR ESPECIAL)
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