STF RE 93301 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO O PRÓPRIO
DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA, FORAM
NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM RELAÇÃO AOS
AUTORES REFORMADOS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS NO VOTO DO RELATOR.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE
EMPREGO DE NATUREZA ESTATUTARIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO O PRÓPRIO
DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA, FORAM
NEGADOS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EXCETO EM RELAÇÃO AOS
AUTORES REFORMADOS MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO, CUJOS NOMES SÃO INDICADOS NO VOTO DO RELATOR.Decisão
Indexação
AD0382,POLICIA MILITAR
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006043 ANO-1961 ART-00013
LEG-FED LEI-006800 ANO-1962 ART-00007
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-86216, RE-92879, RE-94828.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
09/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00630 RTJ VOL-00100-01 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTÔNIO CARLOS MARCONDES MACHADO
RECDOS.: GENÉSIO CAMARGO DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: WILLIAM APARECIDO GONÇALVES TEIXEIRA, ANA LÚCIA CARPINETTI E OUTRA.
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