STF RE 93305 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DE JUIZES DE DIFERENTES VARAS,
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, RECUSANDO A PROPRIA COMPETÊNCIA.
APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART-28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE COMPROVAÇÃO DE
DISSIDIO PRETORIANO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DE JUIZES DE DIFERENTES VARAS,
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, RECUSANDO A PROPRIA COMPETÊNCIA.
APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART-28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE COMPROVAÇÃO DE
DISSIDIO PRETORIANO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0467,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DECISÕES DE JUIZES DE VARAS DIFERENTES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-86448.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106129
ANO-1985 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-03 PP-00556
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00516 EMENT VOL-01198-03 PP-00820 RTJ VOL-00097-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADORIA GERAL DA JUSTILA DO ESTADO DE GOIÁS
RECDOS.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL E GOIÂNIA E JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA
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