STF RE 93306 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reintegração em cargo público. Prescrição da ação. Incidência do veto do artigo 308, VIII, do anterior regimento interno do S.T.F., inocorrentes as exceções previstas no "caput" da referida norma. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Reintegração em cargo público. Prescrição da ação. Incidência do veto do artigo 308, VIII, do anterior regimento interno do S.T.F., inocorrentes as exceções previstas no "caput" da referida norma. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
AD0774 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL
PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541 ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00233
LEG-FED DEC-209010 ANO-1932
ART-00001
LEG-FED DEC-075679 ANO-1975
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00304 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004100 ANO-1962
ART-00281 ART-00319
(GO).
LEG-EST DEL-000147 ANO-1970
ART-00281
(GO).
Observação
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/00, (MLR).
Alteração: 24/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
RECDO.: ANTÔNIO REZENDE PERILLO
ADV.: LOURENÇO PINTO DE CASTRO
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