STF RE 93312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRAZO. O PRAZO PARA
EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO. ESTE O
ENTENDIMENTO DADO AO ART. 738, I, DO CPC PELAS DUAS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRAZO. O PRAZO PARA
EMBARGOS DO DEVEDOR CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO DA
JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO. ESTE O
ENTENDIMENTO DADO AO ART. 738, I, DO CPC PELAS DUAS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
PC0603,EMBARGOS A EXECUÇÃO
PRAZO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00738 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 85249
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 16-10-1978 PP-08024 EMENT VOL-01111-02 PP-00495
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ÂNGELO PÍPOLO NETO
ADVS.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00738 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
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