STF RE 93317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO. PROFESSORA QUE PLEITEIA O DIREITO DE LECIONAR AULAS
EXCEDENTES. DECISÃO QUE RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE, E
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ESPECIFICA, UMA VEZ QUE
FINDARA O ANO LETIVO, ASSEGUROU-LHE O DIREITO CORRESPONDENTE AS
AULAS MINISTRADAS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REGRA DO ART-1. DA LEI DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI 5.021/66 (ART-1).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENSINO. PROFESSORA QUE PLEITEIA O DIREITO DE LECIONAR AULAS
EXCEDENTES. DECISÃO QUE RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE, E
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ESPECIFICA, UMA VEZ QUE
FINDARA O ANO LETIVO, ASSEGUROU-LHE O DIREITO CORRESPONDENTE AS
AULAS MINISTRADAS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REGRA DO ART-1. DA LEI DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI 5.021/66 (ART-1).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0715,MAGISTERIO
REMUNERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90027.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10946 EMENT VOL-01197-05 PP-01516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JACQUES BRUSSALIAN
RECDA.: ELZE DE ALMEIDA FREITAS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN E OUTRO
Mostrar discussão