STF RE 93319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER
DEVIDO O ICM. NA INDUSTRIA GRAFICA, QUANDO O PAPEL ADQUIRIDO SE
DESTINA A REVENDA, MODIFICADO PELA ATIVIDADE GRAFICA. EMISSAO DE
NOTAS FISCAIS, NESTAS ESTANDO DESTACADAS AS PARCELAS DE ICM. CASO EM
QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIRAM NÃO SE TRATAR APENAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECONHECENDO A LIQUIDEZ DOS FATOS. E CERTO
QUE NEM TODA OPERAÇÃO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS ESTA SUJEITA, TÃO-SÓ,
AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, COMO FICOU RECONHECIDO NOS RREE NS.
94.052 E 92.481-RJ. TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO QUE
ESTAO SUJEITOS SOMENTE AO ISS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS
GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO FREGUES E
INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM FACE DAS
PARTICULARIDADES APONTADAS NAS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A
VIA MANDAMENTAL NÃO SE ENTREMOSTRA COMO ADEQUADA, EFETIVAMENTE, A
DIRIMIR A CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
RESSALVADAS A FIRMA IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
ICM E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER
DEVIDO O ICM. NA INDUSTRIA GRAFICA, QUANDO O PAPEL ADQUIRIDO SE
DESTINA A REVENDA, MODIFICADO PELA ATIVIDADE GRAFICA. EMISSAO DE
NOTAS FISCAIS, NESTAS ESTANDO DESTACADAS AS PARCELAS DE ICM. CASO EM
QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIRAM NÃO SE TRATAR APENAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECONHECENDO A LIQUIDEZ DOS FATOS. E CERTO
QUE NEM TODA OPERAÇÃO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS ESTA SUJEITA, TÃO-SÓ,
AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, COMO FICOU RECONHECIDO NOS RREE NS.
94.052 E 92.481-RJ. TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO QUE
ESTAO SUJEITOS SOMENTE AO ISS OS SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS
GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO FREGUES E
INDIVIDUALIZADOS PARA USO DESTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM FACE DAS
PARTICULARIDADES APONTADAS NAS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A
VIA MANDAMENTAL NÃO SE ENTREMOSTRA COMO ADEQUADA, EFETIVAMENTE, A
DIRIMIR A CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
RESSALVADAS A FIRMA IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00165 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002 ART-00502
ART-00505 ART-00512 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED DEC-081615 ANO-1978
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-94052, RE-92481, RE-84387, RE-94375, RE-94387, RE-91562,
RE-92762, RE-92761, RE-94959, RE-94498, RE-94805, RE-94939,
RE-95185.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12122 EMENT VOL-01277-02 PP-00406 RTJ VOL-00104-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUÍS R. A. DE CAMARGO E CIA. LTDA.
ADVS.: IRESTES BACCHETTI E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: REGINA CÉLIA PORTO MACEDO E OUTRA
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