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Jurisprudência


STF RE 93332 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE POR PARTE DO QUE FORA REGISTRADO COMO FILHO, PROPUGNANDO ESTE NO SENTIDO DE SER UM OUTRO RECONHECIDO COMO O SEU VERDADEIRO PAI. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AÇÃO PROCEDENTE. JA TENDO, NA AÇÃO, HAVIDO DECISÃO DO S.T.F., COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE O REGISTRADO COMO FILHO IMPUGNAR A PATERNIDADE CONSIGNADA NO REGISTRO, EMBORA ESTE TENHA SIDO RESULTANTE DE DECLARAÇÃO DAQUELE QUE ALEGA SER O PAI, E QUE ERA CASADO COM A MÃE DO REGISTRANDO, CABERIA, TAL COMO OCORREU, REALIZAR-SE A INSTRUÇÃO PROBATORIA PARA DEFINIR-SE A PATERNIDADE. E SE, REALIZADAS AS PROVAS, FOI DADO COMO CERTO QUE, DE FATO, O REGISTRO, NO QUE TANGE A PATERNIDADE, ERA FALSO, SENDO FIXADA EM OUTRO A VERDADEIRA PATERNIDADE DO AUTOR, E DE SER ESTA DECLARADA JUDICIALMENTE, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, INCLUSIVE PARA BENEFICIAR-SE ESTE, COMO FILHO, DA PARTE DA HERANÇA QUE LHE COUBER PELO FALECIMENTO DE SEU PROGENITOR.
Decisão
Indexação CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILHO ILEGITIMO CV0591,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PATERNIDADE IMPUGNAÇÃO PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00340 INC-00001 INC-00002 ART-00342 ART-00343 ART-00344 ART-00348 ART-00363 INC-00001 INC-00002 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00001 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA REA-93332, IMPROVIDO. Número de páginas: (20). Alteração: 09/01/2012, HMC.

Data do Julgamento : 16/04/1985
Data da Publicação : DJ 14-06-1985 PP-09570 EMENT VOL-01382-02 PP-00229 RTJ VOL-00115-01 PP-00220
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTES.: LUZIA GASTALDI GASPARIN E OUTRO. ADV.: E.D. MONIZ DE ARAGÃO. RECDO.: AMAURI WEBER. ADVS.: FAURLLIM NAZÉRI, FERNANDO NEVES DA SILVA, CLÁUDIO PENNA LACOMBE, PEDRO AUGUSTO DE FREITOS GORDILHO.
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