STF RE 93337 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
"WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. É DE CONFIRMAR-SE ACÓRDÃO PROFERIDO EM "WRIT" IMPETRADO PARA REFORMAR ARESTO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA SE PROCURAM OS IMPETRANTES OBTER QUE NAQUELE PRIMEIRO "MANDAMUS"
SEJA JULGADO O MÉRITO, QUANDO E CERTO QUE, NA DECISÃO, EMBORA TENHA SIDO DECLARADO QUE NÃO ERA CABíVEL MANDADO DE SEGURANÇA AINDA FICOU DITO QUE SE ULTRAPASSADA FOSSE A PRELIMINAR SERIA ELE DENEGADO, POSTO QUE OS FATOS ALEGADOS ERAM CONTROVERTIDOS E
DEPENDENTES DE PROVA, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER. NÃO HAVERIA DE SER NO SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SERIA POSSÍVEL DECIDIR-SE QUE OS FATOS, NAQUELE "WRIT" ANTERIOR NÃO ERAM DUVIDOSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
"WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. É DE CONFIRMAR-SE ACÓRDÃO PROFERIDO EM "WRIT" IMPETRADO PARA REFORMAR ARESTO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA SE PROCURAM OS IMPETRANTES OBTER QUE NAQUELE PRIMEIRO "MANDAMUS"
SEJA JULGADO O MÉRITO, QUANDO E CERTO QUE, NA DECISÃO, EMBORA TENHA SIDO DECLARADO QUE NÃO ERA CABíVEL MANDADO DE SEGURANÇA AINDA FICOU DITO QUE SE ULTRAPASSADA FOSSE A PRELIMINAR SERIA ELE DENEGADO, POSTO QUE OS FATOS ALEGADOS ERAM CONTROVERTIDOS E
DEPENDENTES DE PROVA, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER. NÃO HAVERIA DE SER NO SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SERIA POSSÍVEL DECIDIR-SE QUE OS FATOS, NAQUELE "WRIT" ANTERIOR NÃO ERAM DUVIDOSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0782,MANDADO DE SEGURANÇA
PROTESTO CAMBIAL
SUSTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 ART-00146
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00214 ART-00242
ART-00247 ART-00523 ART-00530 ART-00802
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 89825, RE 91785, RE 73349.
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14332 EMENT VOL-01348-02 PP-00353 RTJ VOL-00112-03 PP-01128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: DUERR DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E OUTRA
ADVS.: OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK, JOÃO BAPTISTA
MONTEIRO, EVELYSE VERA CRUZ DE MELLO MONTEIRO E OUTRA
RECDO.: PRIMEIRA CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
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