STF RE 93341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONSIGNATORIA. INDEMONSTRADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART-308
DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DO APELO
EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DO INCISO V DO MESMO ART-308 DO RI.
Ementa
AÇÃO CONSIGNATORIA. INDEMONSTRADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART-308
DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DO APELO
EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DO INCISO V DO MESMO ART-308 DO RI.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Moreira Alves. 2ª Turma, 05.12.80.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: DANTE LUDOVICO UNGARETTI E SUA MULHER
ADVS.: PAULO CÉSAR DE CARVALHO ROCHA, ANTONIO VILAS BOAS E TEIXEIRA
DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: GREGÓRIO ROBLES CHIARELLI
ADVS.: ALCIDES OLIVEIRA FILHO E OUTROS
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