STF RE 93343 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE CO-RÉU. RECURSO CABIVEL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 513 C/C 162, PARAGRAFO 1. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA TERMINATIVA, COM RELAÇÃO A ELE, E,
PORTANTO, APELAVEL A DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, EXCLUI UM
DOS REUS, MANDANDO PROSSEGUIR O PROCESSO CONTRA O OUTRO.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 162, PARAGRAFO 1. E 513 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE CO-RÉU. RECURSO CABIVEL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 513 C/C 162, PARAGRAFO 1. - E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA TERMINATIVA, COM RELAÇÃO A ELE, E,
PORTANTO, APELAVEL A DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, EXCLUI UM
DOS REUS, MANDANDO PROSSEGUIR O PROCESSO CONTRA O OUTRO.
INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 162, PARAGRAFO 1. E 513 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1103,APELAÇÃO CÍVEL
DESPACHO JUDICIAL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00162 PAR-00001 ART-00513
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-18791 EMENT VOL-01225-03 PP-00796 RTJ VOL-00098-03 PP-01207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AVON COSMÉTICOS LTDA.
ADVS.: RUBENS EDMUNDO REQUIÃO E OUTROS
RECDOS.: NEI MATESICK E OUTRO
ADV.: ROLF KOERNER JÚNIOR
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