STF RE 93349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
EXAME DA TOTALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS
292 E 528.
APENAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS ESCAPAM DO OBICE DO
INCISO VIII DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA
AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 105, II,
DA MESMA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
EXAME DA TOTALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS
292 E 528.
APENAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS ESCAPAM DO OBICE DO
INCISO VIII DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA
AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 105, II,
DA MESMA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0245,POLICIA MILITAR
REINTEGRAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 ART-00105 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
03/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA
ADVS.: SÓCRATES HOMEM DE MELLO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HEITOR C. DE SIQUEIRA FERREIRA
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