STF RE 93355 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS - DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DA
MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA
417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
RECONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 417.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS - DOS EMPREGADOS, PELA
FIRMA, E NÃO RECOLHIDAS AO INPS. POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DA
MASSA FALIDA, COMO BEM DE TERCEIRO. APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA
417, MESMO EM FACE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA EM VIGOR.
RECONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0165,FALÊNCIA
RESTITUIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000417
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-83345, RE-91367, RE-86069.
Alteração: 26/11/99, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/08/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91633
ANO-1980 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00473
RTJ VOL-00100-01 PP-00290
RE 99120
ANO-1982 UF-SC TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00764
RTJ VOL-00107-01 PP-00379
RE 101333
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-10-1984 PP-18001 EMENT VOL-01355-03 PP-00592
RE 101333 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-12-1984 PP-21612 EMENT VOL-01362-03 PP-00561
RE 110433
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-09-1986 PP-17728 EMENT VOL-01434-05 PP-01013
RE 115654
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-04-1988 PP-08405 EMENT VOL-01497-04 PP-00805
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00555 RTJ VOL-00097-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)
ADVS.: CLAUDIONOR ALVES BAHIA E OUTRO
RECDO.: COMETRA S/A - EQUIPAMENTOS PARA FUNDIÇÕES, VIDRARIAS, MINERAÇÕES, CONSTRUÇÕES MECÂNICAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS (MASSA FALIDA).
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