STF RE 93356 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA.EFEITO EX TUNC.
ASSIM RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO LOCAL. INOCORRENCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA.EFEITO EX TUNC.
ASSIM RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO LOCAL. INOCORRENCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.Decisão
Indexação
AD0294,FUNCIONÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
EMPRESA PRIVADA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00042 INC-00007
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000016 ANO-1977
(MT).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA C00560 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO,
EFEITO EX TUNC.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00257 RTJ VOL-00097-03 PP-01369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PANTALEÃO BLANC RINALDI
ADV.: VERA LÚCIA ALVES PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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