STF RE 93357 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA, VISANDO COMPELIR OS REUS A PASSAGEM DA ESCRITURA DE
IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.
ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, IMPORTANDO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 1069 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE AFASTADA
A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, COMO DE DIREITO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA, VISANDO COMPELIR OS REUS A PASSAGEM DA ESCRITURA DE
IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.
ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, IMPORTANDO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 1069 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE AFASTADA
A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
CV0681,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
ESCRITURA PÚBLICA
OUTORGA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01069
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04133 EMENT VOL-01212-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ANDRÉ JARDIM DE LIMA DE OLIVEIRA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECDOS.: DÉLIO GONÇALVES CARDOSO E S/ MULHER
ADVS.: PAULO CÉSAR LASMAR PEREIRA E OUTROS, E PAULO ASSAD, SUA MULHER E OUTRO
ADVS.: ÁLVARO CÉSAR BEDUSCHI E OUTRO
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