STF RE 93361 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. Ação de alimentos. Fixação da pensão alimentar, à filha, de forma composta: parte em dinheiro e parte representada pela permanência da alimentanda no apartamento em que já residia, de propriedade do alimentante. Recurso extraordinário de que
se
não conhece, ante a falta de prequestionamento das questões de ordem constitucional e legal nele suscitadas (Súmulas 282 e 356).
Ementa
- CIVIL. Ação de alimentos. Fixação da pensão alimentar, à filha, de forma composta: parte em dinheiro e parte representada pela permanência da alimentanda no apartamento em que já residia, de propriedade do alimentante. Recurso extraordinário de que
se
não conhece, ante a falta de prequestionamento das questões de ordem constitucional e legal nele suscitadas (Súmulas 282 e 356).Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 23.08.1983.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1983 PP-14498 EMENT VOL-01309-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : SAMUEL MOSCOVICI
ADV. : MARCELLO MONTEIRO DE CARVALHO
RECDA. : ELIZABETH MOSCOVICI, ASSISTIDA POR SUA MÃE, SÔNIA ROZMAN
ADVS. : WILSON ANDRADE DA SILVA E OUTRO
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