STF RE 93363 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS PARA SEU
CONHECIMENTO PRELIMINAR.
NÃO SE PODENDO TER COMO MALTRATADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE
JUSTO PREÇO SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDEU PARCIALMENTE O
MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O JUIZ SOMENTE DECIDISSE SOBRE O VALOR
DO DEPOSITO, PARA EFEITO DE IMISSAO PROVISORIA DE POSSE, DEPOIS DE
APRESENTADO, PELO PERITO JUDICIAL, O LAUDO DE ARBITRAMENTO E, A PAR
DISSO, SE OS DOIS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, EM RESPALDO DO
EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
(ART-119, III), NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, OU POR NÃO SER OFICIAL
OU AUTORIZADO O REPOSITORIO JURISPRUDENCIAL QUE O PUBLICOU (BOLETIM
ADCOAS) E O OUTRO POR NÃO TER ATENDIDO AO REQUISITO PREVISTO NO
ART-305 DO ENTÃO VIGENTE RI/STF, INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO
ÚLTIMO, AO SUPORTE DESSE SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL (LETRA
"D"), COMO JA NÃO O PUDERA SER PELA LETRA "A".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS PARA SEU
CONHECIMENTO PRELIMINAR.
NÃO SE PODENDO TER COMO MALTRATADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE
JUSTO PREÇO SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDEU PARCIALMENTE O
MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O JUIZ SOMENTE DECIDISSE SOBRE O VALOR
DO DEPOSITO, PARA EFEITO DE IMISSAO PROVISORIA DE POSSE, DEPOIS DE
APRESENTADO, PELO PERITO JUDICIAL, O LAUDO DE ARBITRAMENTO E, A PAR
DISSO, SE OS DOIS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, EM RESPALDO DO
EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
(ART-119, III), NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, OU POR NÃO SER OFICIAL
OU AUTORIZADO O REPOSITORIO JURISPRUDENCIAL QUE O PUBLICOU (BOLETIM
ADCOAS) E O OUTRO POR NÃO TER ATENDIDO AO REQUISITO PREVISTO NO
ART-305 DO ENTÃO VIGENTE RI/STF, INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO
ÚLTIMO, AO SUPORTE DESSE SEGUNDO PRECEITO CONSTITUCIONAL (LETRA
"D"), COMO JA NÃO O PUDERA SER PELA LETRA "A".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0321,DESAPROPRIAÇÃO
IMISSAO DE POSSE
DEPOSITO DO PREÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00015 PAR-00001 ART-00015
PAR-00002 ART-00033
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), interpretação
razoável de lei.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05102 EMENT VOL-01331-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV.: JALCYR SADER
RECDA.: FIBRA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADV.: CARLOS AUTRAN MASSENA E OUTROS
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