STF RE 93374 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOMEAÇÃO PARA CARGO ESTATUTARIO DO INPS, PRATICADA QUANDO PRECEITO
LEGAL ANTERIOR JA NÃO O PERMITIA. SUSTAÇÃO DA POSSE E ANULAMENTO DO
ATO; LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOMEAÇÃO PARA CARGO ESTATUTARIO DO INPS, PRATICADA QUANDO PRECEITO
LEGAL ANTERIOR JA NÃO O PERMITIA. SUSTAÇÃO DA POSSE E ANULAMENTO DO
ATO; LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0121,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000225 ANO-1967 ART-00006 ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000016
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000017
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10584 EMENT VOL-01196-03 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: TEREZINHA DE OLIVIERA ROCHA E OUTROS
ADVS.: FLÁVIO RAMOS E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: MAURÍCIO CORREA E OUTROS
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