STF RE 93376 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JA SE PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE ASSISTENCIA POR TECNICOS FARMACEUTICOS
RESPONSAVEIS, DE EMPRESAS ATACADISTAS QUE NÃO AVIAM RECEITAS E NEM
FORNECEM MEDICAMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JA SE PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE ASSISTENCIA POR TECNICOS FARMACEUTICOS
RESPONSAVEIS, DE EMPRESAS ATACADISTAS QUE NÃO AVIAM RECEITAS E NEM
FORNECEM MEDICAMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 2ª. Turma., 21-11-80.
Data do Julgamento
:
21/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00825
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: DIMESA - DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS S/A
ADVS.: SÉRGIO AUGUSTO MALTA E OUTROS
RECDO.: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO
ADVS.: CARLOS V. CHAVES ROSAS E OUTRO
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