STF RE 93384 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ARTIGO
165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A EQUIVALENCIA
JURÍDICA DOS DOIS SISTEMAS CONTRAPOSTOS - O DA ESTABILIDADE E O DO
FUNDO DE GARANTIA -, E NÃO A IDENTIDADE DO QUANTUM A QUE FAZ JUS O
EMPREGADO DESPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ARTIGO
165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A EQUIVALENCIA
JURÍDICA DOS DOIS SISTEMAS CONTRAPOSTOS - O DA ESTABILIDADE E O DO
FUNDO DE GARANTIA -, E NÃO A IDENTIDADE DO QUANTUM A QUE FAZ JUS O
EMPREGADO DESPEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Ministro
Presidente. Falou pelo Recte. O advogado José Francisco Boselli.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Antonio Neder. Presidência do Sr.
Ministro Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 19.11.198
Data do Julgamento
:
19/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00831 RTJ VOL-00100-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ELIAS PAVÃO
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
RECDA: WALLIG SUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: CRISTIANO AMBROS E OUTROS
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