STF RE 93389 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE HAVER O TRT DECIDIDO, ACERCA DO
RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, COM SUPRESSAO DA
INSTÂNCIA ORIGINARIA. DESENVOLVENDO-SE, TODAVIA, O DEBATE, DESDE O
RECURSO DE REVISTA, A NIVEL DE QUESTÃO PROCESSUAL, SEM SUCESSO PARA
A RECORRENTE, TÃO SÓ, AO ENSEJO DE EMBARGOS DECLARATORIOS AO ACÓRDÃO
DO PLENÁRIO DO TST, QUE DESPROVEU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO
DESPACHO INDEFERITORIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, VEIO A EMPRESA
RECORRENTE A VENTILAR OS TEMAS CONSTITUCIONAIS DOS PARAGRAFOS 1. E
36, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE HAVER O TRT DECIDIDO, ACERCA DO
RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, COM SUPRESSAO DA
INSTÂNCIA ORIGINARIA. DESENVOLVENDO-SE, TODAVIA, O DEBATE, DESDE O
RECURSO DE REVISTA, A NIVEL DE QUESTÃO PROCESSUAL, SEM SUCESSO PARA
A RECORRENTE, TÃO SÓ, AO ENSEJO DE EMBARGOS DECLARATORIOS AO ACÓRDÃO
DO PLENÁRIO DO TST, QUE DESPROVEU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO
DESPACHO INDEFERITORIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, VEIO A EMPRESA
RECORRENTE A VENTILAR OS TEMAS CONSTITUCIONAIS DOS PARAGRAFOS 1. E
36, DO ART-153, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0378,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS,
RECOLHIMENTO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 LET-A
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00359 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, prequestionamento. Supressão de instância,
matéria trabalhista.
Número de páginas: (07).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20442 EMENT VOL-01360-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: CIVILIA ENGENHARIA S/A
ADVS: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
RECDO: VANIUS TADEU GONÇALVES DA SILVA
ADVS: CARLOS FRANKLIN PAIXÃO ARAÚJO E OUTROS
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