STF RE 9339 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO: CONFORME O ART. 60 DO DECRETO 24.637 DE 1934,
A PRESCRIÇÃO PARA OS CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE ERA DE DOIS
ANOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO: CONFORME O ART. 60 DO DECRETO 24.637 DE 1934,
A PRESCRIÇÃO PARA OS CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE ERA DE DOIS
ANOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto discordante o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-01 PP-00224 ADJ 06-02-1956 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO LENART
RECORRIDO: SÃO PAULO RAILWAY CIA. LTDA.
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