STF RE 93393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA
AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE
DIFICIL REPARAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA
AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE
DIFICIL REPARAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PC1036,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO JUDICIAL RECORRIVEL
DANO IRREPARAVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00879 PAR-ÚNICO ART-00880 ART-00896 PAR-00001 LET-A
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00468 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90653, RE-86799, RE-85355.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00560 RTJ VOL-00097-03 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS.
RECDO.: JUIZ PRESIDENTE DA 1ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SOROCABA - SP.
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