STF RE 93397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTINUIDADE DE UMA SITUAÇÃO CONSIDERADA LEGITIMA, POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE DESFIGURA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
A CONTINUIDADE DE UMA SITUAÇÃO CONSIDERADA LEGITIMA, POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE DESFIGURA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
TB0117,EMPREGADO
DESPEDIDA INDIRETA
TB0257,COISA JULGADA ,TRABALHISTA,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00836
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00589 RTJ VOL-00097-03 PP-01373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: MAXIMINO RODRIGUES
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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