STF RE 93404 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA E SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL.
SEM VALIA O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTRARIAVA O
DISPOSTO NO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO FOI ISSO NEGADO
E, PORTANTO, NÃO FOI POSTO EM DUVIDA QUE O ESTADO PUDESSE TER LEI
SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIDORES PUBLICOS, COMO ALIAS PREVE O
ART-106 DA CONSTITUIÇÃO. O QUE FOI DECIDIDO E QUE O RECORRIDO ERA
EMPREGADO DO IRGA E, PORTANTO, SUJEITO AO REGIME DA C.L.T., NÃO
CABENDO, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DAS PROVAS, PARA DAI
PARTIR-SE PARA A IDENTIFICAÇÃO DA EXATA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
TRABALHISTA E SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL.
SEM VALIA O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTRARIAVA O
DISPOSTO NO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO FOI ISSO NEGADO
E, PORTANTO, NÃO FOI POSTO EM DUVIDA QUE O ESTADO PUDESSE TER LEI
SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIDORES PUBLICOS, COMO ALIAS PREVE O
ART-106 DA CONSTITUIÇÃO. O QUE FOI DECIDIDO E QUE O RECORRIDO ERA
EMPREGADO DO IRGA E, PORTANTO, SUJEITO AO REGIME DA C.L.T., NÃO
CABENDO, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DAS PROVAS, PARA DAI
PARTIR-SE PARA A IDENTIFICAÇÃO DA EXATA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
AD0550,FUNCIONÁRIO
EXTRANUMERARIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00018
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00106 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00007 LET-D
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00198
(RS).
LEG-EST LEI ART-00271
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS,(RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08960 EMENT VOL-01299-01 PP-00259 RTJ VOL-00107-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
RECDO.: MANOEL TAVARES GRAVATO
ADV.: MARCO ANTÔNIO ALMEIDA TAVARES GRAVATO
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