STF RE 93408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - É competente a Justiça do Trabalho para conhecer de
reclamação
trabalhista de servidores municipais contratados anteriormente a
vigência da lei municipal 7.747, de 27 de junho de 1972, mas proposta
em data posterior a vigência desta (art. 106 da ec 01/69 c/c o art. 13,
v, da mesma ec 01/69).
Precedentes.
RE conhecido e provido.
Ementa
- É competente a Justiça do Trabalho para conhecer de
reclamação
trabalhista de servidores municipais contratados anteriormente a
vigência da lei municipal 7.747, de 27 de junho de 1972, mas proposta
em data posterior a vigência desta (art. 106 da ec 01/69 c/c o art. 13,
v, da mesma ec 01/69).
Precedentes.
RE conhecido e provido.Decisão
Indexação
PC0061 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SERVIÇO DE CARÁTER
TEMPORÁRIO, REGIME JURÍDICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00005 ART-00015 INC-00002
LET-B ART-00106 ART-00142 ART-00153 PAR-00003
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-MUN LEI-007747 ANO-1972
ART-00003 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP.
LEG-EST DEC-010159 ANO-1972
ART-00001
LEI ORDINÁRIA, SP.
LEG-EST DEC-010159 ANO-1972
ART-00001 ART-00002
DECRETO, SP.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 87643, RE 90061, RE 90391, RE 91745
Alteração: 18/02/2009, NRT.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00477 RTJ VOL-00097-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, CARLOS ROBICHEZ PENNA, MÁRCIA
LYRA BERGAMO E OUTRO
RECDOS.: ALFREDO COPPOLA E OUTRO
ADVS.: FRANCISCO MARTIN GIMENEZ E OUTRO
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