STF RE 93411 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO: A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL HÁ MUITO PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER DEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DE CONTRIBUINTES,
FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES,
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO: A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL HÁ MUITO PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER DEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DE CONTRIBUINTES,
FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA, QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES,
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0706,REPETIÇÃO DO INDEBITO
DEPOSITO JUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00106 ART-00110 ART-00282
ART-00812 ART-00823
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00811 ART-00824
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00007 PAR-00004 ART-00007
PAR-00005
LEG-FED LEI-005025 ANO-1966
LEG-FED DEL-001042 ANO-1969
LEG-FED DEC-055852 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00516 EMENT VOL-01198-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A ICOMI
ADV.: HUGO IBEAS, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES E OUTROS
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