STF RE 93412 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO (ATUALIZAÇÃO). EXTRAVIO DE AUTOS. NOVA
AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A DECISÃO QUE,
NA EXECUÇÃO, DETERMINA NOVA AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAR O VALOR DO
IMÓVEL, CONSTANTE DE LAUDO ANTIGO, TENDO EM VISTA ATENDER A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, PROCRASTINADA POR CULPA DA
EXPROPRIANTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO (ATUALIZAÇÃO). EXTRAVIO DE AUTOS. NOVA
AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A DECISÃO QUE,
NA EXECUÇÃO, DETERMINA NOVA AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAR O VALOR DO
IMÓVEL, CONSTANTE DE LAUDO ANTIGO, TENDO EM VISTA ATENDER A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, PROCRASTINADA POR CULPA DA
EXPROPRIANTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0083,DESAPROPRIAÇÃO
REAVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00011 ART-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-025407 ANO-1945
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-65395, RE-68608, RE-78506, RE-54221, RE-87366
Número de páginas: 25.
Alteração: 26/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00333 RTJ VOL-00102-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: INDÚSTRIAS BUSSATO S/A - MASSA FALIDA
ADVS.: OSMAR ALFREDO KOHLER E GALENO LACERDA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00011 ART-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-025407 ANO-1945
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-65395, RE-68608, RE-78506, RE-54221, RE-87366
Número de páginas: 25.
Alteração: 26/06/2012, BHB.
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