STF RE 93416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. 1) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.ADMINISTRADORES. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE, POR PREJUIZOS APURADOS, DE
DIRETORES DE SOCIEDADE FINANCEIRA, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI N.
6.024, DE 1974, RELATIVA A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DESSE TIPO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 158
DA LEI N. 6.404, DE 1976, SOBRE SOCIEDADES ANONIMAS, E DIVERGENCIA
COM ACÓRDÃO SOBRE O TEMA DESTA ÚLTIMA DISPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
(SUMULAS 282 E 356). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. DEVE
SER COMO TAL CONSIDERADA, E ASSIM SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA, TAL
COMO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, A DOS ADMINISTRADORES DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO A RESPECTIVA MASSA, TANTO POR
DECORRER PRESUMIDAMENTE DE ATOS CULPOSOS, QUANTO POR DESTINAR-SE A
ATENDER A CRÉDITOS PASSIVOS NECESSARIAMENTE INDEXADOS.
Ementa
COMERCIAL. 1) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.ADMINISTRADORES. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE, POR PREJUIZOS APURADOS, DE
DIRETORES DE SOCIEDADE FINANCEIRA, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI N.
6.024, DE 1974, RELATIVA A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DESSE TIPO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 158
DA LEI N. 6.404, DE 1976, SOBRE SOCIEDADES ANONIMAS, E DIVERGENCIA
COM ACÓRDÃO SOBRE O TEMA DESTA ÚLTIMA DISPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO
(SUMULAS 282 E 356). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. DEVE
SER COMO TAL CONSIDERADA, E ASSIM SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA, TAL
COMO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, A DOS ADMINISTRADORES DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO A RESPECTIVA MASSA, TANTO POR
DECORRER PRESUMIDAMENTE DE ATOS CULPOSOS, QUANTO POR DESTINAR-SE A
ATENDER A CRÉDITOS PASSIVOS NECESSARIAMENTE INDEXADOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. 2ª Turma, 07.08.81.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-18265 EMENT VOL-01223-02 PP-00490 RTJ VOL-00099-03 PP-00891
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DE LIMA NETTO E OUTRO
ADVS.: MÁRCIO RIBEIRO DE CAMPOS E OUTROS
RECDO.: CURADOR FISCAL DE MASSAS FALIDAS
ASSISTENTE: FIVAP S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
ADVS.: PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO
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