STF RE 93420 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA.
A LEI N. 4.440/64, ART-1., UTILIZANDO O TERMO EMPRESA NA ACEPÇÃO
AMPLA, COMPREENSIVA DE TODAS AS EMPRESAS EMPREGADORAS E NÃO SOMENTE
DAS ESTRITAMENTE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS, NÃO OFENDEU O
ART-178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, EM VERDADE, EXTRAIU DESTE
DISPOSITIVO A COMPREENSAO DECORRENTE DE SEU SENTIDO SOCIAL, DE
ENCARGO DO EMPREGADOR EM BENEFICIO DO EMPREGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SALARIO EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA.
A LEI N. 4.440/64, ART-1., UTILIZANDO O TERMO EMPRESA NA ACEPÇÃO
AMPLA, COMPREENSIVA DE TODAS AS EMPRESAS EMPREGADORAS E NÃO SOMENTE
DAS ESTRITAMENTE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS, NÃO OFENDEU O
ART-178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, EM VERDADE, EXTRAIU DESTE
DISPOSITIVO A COMPREENSAO DECORRENTE DE SEU SENTIDO SOCIAL, DE
ENCARGO DO EMPREGADOR EM BENEFICIO DO EMPREGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0344,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
SALARIO-EDUCAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00168 INC-00003 ART-00178
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004440 ANO-1964 ART-00001 ART-00005
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
LEG-FED DEL-055551 ANO-1965
LEG-FED DEC-076923 ANO-1975
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00897
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
ADVS.: GILVANIZE MOREIRA DA SILVA E OUTRO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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