STF RE 93423 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A ISENÇÃO DO ART-3. DO
DL 388, DE 28.2.1967, PRENDE-SE A EFETIVA ENTRADA DA MERCADORIA
ESTRANGEIRA, NÃO ALCANCANDO, CONSEQUENTEMENTE, A MERCADORIA
EXTRAVIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE
A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A ISENÇÃO DO ART-3. DO
DL 388, DE 28.2.1967, PRENDE-SE A EFETIVA ENTRADA DA MERCADORIA
ESTRANGEIRA, NÃO ALCANCANDO, CONSEQUENTEMENTE, A MERCADORIA
EXTRAVIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE
A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª. Turma, 05.12.1980.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00516 EMENT VOL-01198-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRNDENSE
ADVOGADOS: PEDRO GORDILHO E OUTROS
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