STF RE 93429 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE POR AÇÕES. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMA
ESTATUTARIA RELATIVA A DIVIDENDOS.
NATUREZA NÃO SUFICIENTE EM SI DO ART-167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ELE SE DIRIGE A LEI ORDINARIA. SEM A CRIAÇÃO DE NOVAS REGRAS
JURIDICAS QUE O COMPLETEM, O MENCIONADO ART-167 NÃO PODERA INCIDIR,
DIRETA E IMEDIATAMENTE, SOBRE OS ESTATUTOS DAS EMPRESAS
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
A QUESTÃO NÃO E CONSTITUCIONAL, MAS LEGAL, E PODE SER DECIDIDA
MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AFASTOU O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO VALOR DA CAUSA.
NORMA ESTATUTARIA INCREPADA DE CRIAR CONFUSAO ENTRE DIVIDENDO MINIMO
E DIVIDENDO MAXIMO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. MATÉRIA CONCERNENTE A
OFENSA AO PAR-1. DO ART-202 DA LEI N. 6.404/76, DO QUAL NÃO SE
TRATOU NO CURSO DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
SOCIEDADE POR AÇÕES. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMA
ESTATUTARIA RELATIVA A DIVIDENDOS.
NATUREZA NÃO SUFICIENTE EM SI DO ART-167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ELE SE DIRIGE A LEI ORDINARIA. SEM A CRIAÇÃO DE NOVAS REGRAS
JURIDICAS QUE O COMPLETEM, O MENCIONADO ART-167 NÃO PODERA INCIDIR,
DIRETA E IMEDIATAMENTE, SOBRE OS ESTATUTOS DAS EMPRESAS
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
A QUESTÃO NÃO E CONSTITUCIONAL, MAS LEGAL, E PODE SER DECIDIDA
MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AFASTOU O VETO REGIMENTAL
REFERENTE AO VALOR DA CAUSA.
NORMA ESTATUTARIA INCREPADA DE CRIAR CONFUSAO ENTRE DIVIDENDO MINIMO
E DIVIDENDO MAXIMO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. MATÉRIA CONCERNENTE A
OFENSA AO PAR-1. DO ART-202 DA LEI N. 6.404/76, DO QUAL NÃO SE
TRATOU NO CURSO DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CM0318,SOCIEDADE ANONIMA
DIVIDENDOS
DISTRIBUIÇÃO
CM0319,SOCIEDADE ANONIMA
ESTATUTO
ALTERAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00167 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00017 PAR-00005 ART-00045
ART-00137 ART-00193 ART-00195 ART-00202 PAR-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00269 PAR-00004
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO:NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 44.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ADOLPHO HERMANN OTTO THIELE
ADVS.: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE E JOSAPHAT MARINHO
RECDA.: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - S/A - TELERJ
ADVS.: EUGÊNIO PAULO RITH, ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO,
FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES, HILTON SANTOS E OUTRO
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