TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/68. ART-68 DO C.T.N. DECLARANDO O C.T.N., NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA "PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO" E, A PAR DISSO, ESTABELECENDO O DEC.-LEI N. 406/68, NA LISTAGEM QUE O ACOMPANHA, QUE, CONFORME SEU ITEM 27, DEVE SER TRIBUTADO O "TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL", E DE TER-SE COMO NÃO SOFRENDO A INCIDENCIA DAQUELE ONUS TRIBUTÁRIO, SE O PERCURSO DE TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES DA 1A. RECORRENTE NÃO SE RESTRINGE AOS ESTRITOS LIMITES DE ÂMBITO MUNICIPAL, PELO QUE, IGUALMENTE, SE ENCONTRAM EXCLUIDOS DO GRAVAME OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PRIMEIRA RECORRENTE, PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FALTA DE SEU LEGITIMO INTERESSE.