STF RE 93433 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO.
II. O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA
AO CAMPO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS. A LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE
IMPOSIÇÃO NORMATIVA CONSTANTE DO ART. 7., DA LEI 5.768/71, E DOS
DESDOBRAMENTOS QUE SE LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40 - REDAÇÃO DADA
PELO D. 72.411/73. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 31, DE 21.08/72 E 55,
DE 13. 09.1972, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446
DO MINISTRO DA FAZENDA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO.
II. O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA
AO CAMPO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS. A LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE
IMPOSIÇÃO NORMATIVA CONSTANTE DO ART. 7., DA LEI 5.768/71, E DOS
DESDOBRAMENTOS QUE SE LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40 - REDAÇÃO DADA
PELO D. 72.411/73. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 31, DE 21.08/72 E 55,
DE 13. 09.1972, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446
DO MINISTRO DA FAZENDA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0331,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
CONSORCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00295 ART-00901
. ART-00902 ART-00903 ART-00904 ART-00905 ART-00906
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
LEG-FED LEI-005768 ANO-1971
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
LEG-FED DEC-070951 ANO-1972
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00304
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90636, RE-90767, RE-90209, RE-90723, RE-92736.
Número de páginas: 16.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93470
ANO-1980 UF-PR TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 12-12-1980 PP-10584 EMENT VOL-01196-03 PP-00879
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10584 EMENT VOL-01196-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FORD ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.
ADVS.: NORIVAL TRINDADE E OUTROS
RECDO.: HELENO LAUREANO SANTOS
ADVS.: MÁRIO M. TOKAIRIN E OUTRO
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