STF RE 93439 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DOENCA PROFISSIONAL
ATIPICA (TUBERCULOSE PULMONAR). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 230. LEI N. 5316,
DE 1967, ART-31. A CAUSA DO AFASTAMENTO DO SERVIÇO E POSTERIOR
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NA PREVIDENCIA SOCIAL, FOI A MESMA
(TUBERCULOSE PULMONAR). PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE, NA ESPÉCIE.
AFASTADA DO SERVIÇO A AUTORA, EM JUNHO DE 1950, VEIO A APOSENTAR-SE
NO INPS, EM 1965, APÓS PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENCA, AFORANDO A AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, SOMENTE, EM FEVEREIRO DE 1977. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO
COMECA A FLUIR DA APURAÇÃO DA MOLESTIA E DO NEXO CAUSAL, MEDIANTE
EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO REALIZADO EM JUÍZO OU NO
INPS. SENTIDO DA SÚMULA 230. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DOENCA PROFISSIONAL
ATIPICA (TUBERCULOSE PULMONAR). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 230. LEI N. 5316,
DE 1967, ART-31. A CAUSA DO AFASTAMENTO DO SERVIÇO E POSTERIOR
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NA PREVIDENCIA SOCIAL, FOI A MESMA
(TUBERCULOSE PULMONAR). PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE, NA ESPÉCIE.
AFASTADA DO SERVIÇO A AUTORA, EM JUNHO DE 1950, VEIO A APOSENTAR-SE
NO INPS, EM 1965, APÓS PERCEPÇÃO DE AUXILIO-DOENCA, AFORANDO A AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, SOMENTE, EM FEVEREIRO DE 1977. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO
COMECA A FLUIR DA APURAÇÃO DA MOLESTIA E DO NEXO CAUSAL, MEDIANTE
EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO REALIZADO EM JUÍZO OU NO
INPS. SENTIDO DA SÚMULA 230. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO.Decisão
O julgamento foi adiado a pedido do Ministro Presidente, depois dos
votos dos Ministros Relator e Oscar Corrêa que conheciam do recurso
extraordinário e lhe davam provimento, e dos votos dos Ministros
Alfredo Buzaid e Rafael Mayer, que não conheciam da irresignação. Falou
pela Rcte. Dr. Fernando Neves da Silva. 1ª. Turma, 10.06.1983.
Decisão: Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento, vencidos
os Ministros Alfredo Buzaid e Rafael Mayer. 1ª. Turma, 12.08.1983.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08225 EMENT VOL-01337-01 PP-00173 RTJ VOL-00111-03 PP-01083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES
ADVS.: CARLOS PIRES DO RIO, WAGNER DE BARROS, FERNANDO NEVES DA
SILVA E OUTROS
RECDO.: JÚLIA FRANCO DE CASTRO
ADVS.: WILSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-196
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
ART-00017 INC-00001 ART-00017
INC-00002 ART-00031 LET-B
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
ART-00066 LET-C
LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO
DECRETO-LEI
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-A
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE 71902, RE 71975, RE 79664 (RTJ 81/114), RE 79928,
RE 81460, RE 82025 (RTJ 76/947).
Veja: RE 102882 AgR TB0357.
Número de páginas: 18.
Alteração: 10/11/2008, NRT.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
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