STF RE 93444 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CONTRATO NÃO
INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE
PREVIA INTERPELAÇÃO. FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PREVISTO NO CONTRATO E NÃO OBTIDO PELO
PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO
ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, POR PARTE DOS PROMITENTES
COMPRADORES. RESTITUIÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA,
DA IMPORTANCIA RECEBIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO
DO PROMITENTE COMPRADOR DE PAGAR QUANTIA A SER ARBITRADA,
A TÍTULO DE ALUGUEL, PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTABELECIDA PELA
CORTE 'A QUO' E NÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CONTRATO NÃO
INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE
PREVIA INTERPELAÇÃO. FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PREVISTO NO CONTRATO E NÃO OBTIDO PELO
PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO
ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, POR PARTE DOS PROMITENTES
COMPRADORES. RESTITUIÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA,
DA IMPORTANCIA RECEBIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO
DO PROMITENTE COMPRADOR DE PAGAR QUANTIA A SER ARBITRADA,
A TÍTULO DE ALUGUEL, PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTABELECIDA PELA
CORTE 'A QUO' E NÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
CV0144,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INSTRUMENTO NÃO INSCRITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00879 ART-00957 ART-00960
ART-00963 ART-01091 ART-01092 PAR-ÚNICO ART-01094
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00022
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 86975, RE 92867, RTJ-98/445.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10680 EMENT VOL-01384-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL FERREIRA DE LIMA E S/MULHER
ADV. : IRACEMA SANTOS ROCHA DA SILVA
RECDO. : SOCIEDADE CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA
ADV. : LUIZ GONZAGA SOARES VIANA
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