STF RE 93445 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO ORDINARIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO JULGADA
IMPROCEDENTE, DEPOIS DE REJEITADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO VENCEDOR PLEITEANDO A REAPRECIAÇÃO DA MENCIONADA
PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 499 E 515, PARAGRAFOS 1. E 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADOS COM O ART. 324, ÚLTIMA PARTE, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA
INCONFORMIDADE DERRADEIRA POR FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER
DAQUELE A QUEM A DECISÃO FAVORECE, SEM LHE CAUSAR NENHUMA
LESIVIDADE, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE TRANSFORMARIA O RECURSO, SE
CONHECIDO, EM MERA ESPECULAÇÃO ACADÊMICA.
Ementa
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO ORDINARIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO JULGADA
IMPROCEDENTE, DEPOIS DE REJEITADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO VENCEDOR PLEITEANDO A REAPRECIAÇÃO DA MENCIONADA
PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 499 E 515, PARAGRAFOS 1. E 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADOS COM O ART. 324, ÚLTIMA PARTE, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DA
INCONFORMIDADE DERRADEIRA POR FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER
DAQUELE A QUEM A DECISÃO FAVORECE, SEM LHE CAUSAR NENHUMA
LESIVIDADE, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE TRANSFORMARIA O RECURSO, SE
CONHECIDO, EM MERA ESPECULAÇÃO ACADÊMICA.Decisão
Indexação
PC1173,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERESSE PARA RECORRER
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00449 ART-00515 PAR-00001 ART-00515
PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-14119 EMENT VOL-01211-02 PP-00498 RTJ VOL-00102-03 PP-01070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: CÉLIO DEBES E OUTRA
RECDO.: EDUARDO DE OLIVEIRA FIDALGO
ADVS.: ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS
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