STF RE 93450 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS - TRANSPORTE FERROVIARIO - ACIDENTE COM
PASSAGEIRO.
OS HONORARIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS,
DEMAIS DESPESAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO, MAIS DOZE PRESTAÇÕES
VINCENDAS (PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO: RE N. 93.116, JULGADO EM
26.11.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS - TRANSPORTE FERROVIARIO - ACIDENTE COM
PASSAGEIRO.
OS HONORARIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS,
DEMAIS DESPESAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO, MAIS DOZE PRESTAÇÕES
VINCENDAS (PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO: RE N. 93.116, JULGADO EM
26.11.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00260
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93451
ANO-1980 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-12-1980 PP-00947 EMENT VOL-01197-05 PP-01589
RE 93456
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-12-1980 PP-00947 EMENT VOL-01197-05 PP-01595
RE 93497
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 19-12-1980 PP-00947 EMENT VOL-01197-05 PP-01613
RE 94316
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 12-06-1981 PP-05719 EMENT VOL-01216-03 PP-00775
RE 94305
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00994
RE 94779
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 11-09-1981 PP-07588 EMENT VOL-01225-04 PP-01311
RE 94785
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01325
RE 94786
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. FIRMINO PAZ
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00609
RE 94972
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-10-1981 PP-09778 EMENT VOL-01228-02 PP-00664
RE 94975
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 02-10-1981 PP-09778 EMENT VOL-01228-02 PP-00671
RE 95054
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00650
RE 95055
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 09-10-1981 PP-00655 EMENT VOL-01229-02 PP-00655
RE 95097
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00655
RE 95117
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00677
RE 95056
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 16-10-1981 PP-10313 EMENT VOL-01230-03 PP-00793
RE 95099
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 16-10-1981 PP-11416 EMENT VOL-01230-03 PP-00808
RE 95109
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-10-1981 PP-10632 EMENT VOL-01231-02 PP-00743
RE 95116
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-02 PP-00749
RE 95165
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 03-11-1981 PP-10940 EMENT VOL-01232-03 PP-00884
RE 95167
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-11-1981 PP-10940 EMENT VOL-01232-03 PP-00888
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-00946 EMENT VOL-01197-05 PP-01585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RJ)
ADVS.: EDMUNDO DIAS DA MOTA E OUTROS
RECDA.: EUNICE RODRIGUES LACZYNSKY
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