INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RECURSO, POR MODIFICAÇÃO DO ALINHAMENTO EXISTENTE EM FACE DE NOVO PROJETO APROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA 'INCIDENTER TANTUM', PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ATUAL ESTADO DO RIO, DAS EXPRESSÕES 'ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA', CONSTANTES DO TEXTO DO 'CAPUT' DO ART. 118 DO DECRETO N. 6000, DE 1937 (CÓDIGO DE OBRAS). PRELIMINARES RELATIVAS AO JULGAMENTO, NO TRIBUNAL 'A QUO'. MÉRITO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. TENDO-SE QUE AS PRELIMINARES ARGUIDAS, RELATIVAS A DEFICIÊNCIAS QUE TERIAM OCORRIDO NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DEVERIAM, TODAS ELAS, TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE AQUELA CORTE, TORNA-SE INVIÁVEL EXAMINÁ-LAS NA VIA ESTREITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE OS LIMITES A QUE ELE DEVE ATER-SE, POIS NÃO E PELO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVEM SER SUPRIDAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS. A ALEGAÇÃO REFERENTE AO MÉRITO DE QUE TERIA SIDO NEGADA VIGÊNCIA A ARTIGOS DO CPC E DO CÓDIGO CIVIL, E QUESTÃO QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER EXAMINADA NO APELO EXCEPCIONAL, POSTO QUE NENHUM DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS FOI PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM PARA VÊ-LOS DEBATIDOS FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE SE IMPUNHA, POR SER CASO TÍICO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 535 DO CPC. APLICA-SE, ASSIM, A SÚMULA 356-STF. A DISCUSSÃO QUE O EXTRAORDINÁRIO DESEJA PROVOCAR, QUANTO A NÃO SER CASO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO E DE PROSPERAR, POIS NÃO TRATOU O ACÓRDÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO RECURSO.