STF RE 93457 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO,
DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO
ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO,
DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO
ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
TR0301,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ISS,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00165 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 ART-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000322
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-002227 ANO-1969 ART-00175 PAR-00003
SALVADOR, (BA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-11061 EMENT VOL-01200-03 PP-00918 RTJ VOL-00097-03 PP-00921
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADVS.: GILBERTO - GORDILHO PEDREIRA, PEDRO GORDILHO E OUTRO
RECDA.: PROBABY CLÍNICA INFANTIL E URGÊNCIAS LTDA.
ADVS.: SYLVIO SANTOS FARIA E OUTROS
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