STF RE 93458 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTONOMA. TRATANDO-SE DE EMBARGOS
AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL (INPS, HOJE IAPAS), A COMPETÊNCIA NO
JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ART. 126 DA
C. F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETENDO-SE O RECURSO AO
TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTONOMA. TRATANDO-SE DE EMBARGOS
AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL (INPS, HOJE IAPAS), A COMPETÊNCIA NO
JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ART. 126 DA
C. F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETENDO-SE O RECURSO AO
TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Indexação
PC0748,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EMBARGOS DE TERCEIRO DE AUTARQUIA FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00240 ART-00295 INC-00002
ART-00698 ART-01047 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00015 INC-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INPS, REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: IZARLETE MENEZES SANTOS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ E OUTROS
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