STF RE 93459 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVALECE O VALOR DO IMÓVEL, DE ACORDO
COM A AVALIAÇÃO, PODENDO SER SUPERIOR AO PEDIDO PELO EXPROPRIADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PREVALECE O VALOR DO IMÓVEL, DE ACORDO
COM A AVALIAÇÃO, PODENDO SER SUPERIOR AO PEDIDO PELO EXPROPRIADO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0246,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00082 INC-00003 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956 ART-00003
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00485 RTJ VOL-00097-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: FLAMINIO BATISTA DE OLIVA
ADVS.: NEBAGIL DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ADV.: MARCOS AFONSO DE SOUZA
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