STF RE 93460 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDO MEDIANTE ARRAS -
RESCISAO - MORA.
CARACTERIZANDO-SE O DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AUTORES E REUS COMO UM
GENUINO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DEU A DESCISAO
RECORRIDA, AO INTERPRETA-LO COMO SENDO UM CONTRATO AUTONOMO DE
"ARRAS", INADEQUADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DA CAUSA.
NECESSIDADE DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA COLOCAR OS PROMITENTES
COMPRADORES EM MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR OS AUTORES
CARECEDORES DA AÇÃO.
Ementa
- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDO MEDIANTE ARRAS -
RESCISAO - MORA.
CARACTERIZANDO-SE O DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AUTORES E REUS COMO UM
GENUINO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DEU A DESCISAO
RECORRIDA, AO INTERPRETA-LO COMO SENDO UM CONTRATO AUTONOMO DE
"ARRAS", INADEQUADA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS DA CAUSA.
NECESSIDADE DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA COLOCAR OS PROMITENTES
COMPRADORES EM MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR OS AUTORES
CARECEDORES DA AÇÃO.Decisão
Indexação
CV0026, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISÃO, MORA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00085 ART-00129 ART-00141
PAR-ÚNICO ART-01094
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00167 PAR-00021 INC-00001
ART-00169
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA V00992 PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO, INTERPELAÇÃO
PRÉVIA.
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00409 RTJ VOL-00107-03 PP-01017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: GERALDO ÁTILA CORRÊA MARQUES E SUA MULHER
ADVS.: MARCUS SOIBELMANN MELZER E OUTRA
RECDOS.: THELMO COIMBRA DE SOUZA E SUA MULHER
ADV.: SALOMÃO WEINBERG
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