STF RE 93463 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO.
NÃO A PERDEM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS
SERVIÇOS, DESDE QUE OBSERVEM OS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I, II E III
DO ART-14 DO CTN.
NA EXPRESSAO "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO" SE INCLUEM OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE NÃO PROPORCIONEM PERCENTAGENS,
PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU COMISSÕES A DIRETORES E ADMINISTRADORES.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMUNIDADE TRIBUTARIA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO.
NÃO A PERDEM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PELA REMUNERAÇÃO DE SEUS
SERVIÇOS, DESDE QUE OBSERVEM OS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I, II E III
DO ART-14 DO CTN.
NA EXPRESSAO "INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO" SE INCLUEM OS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUE NÃO PROPORCIONEM PERCENTAGENS,
PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU COMISSÕES A DIRETORES E ADMINISTRADORES.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1063,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-E ART-00031
INC-00005 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00001 ART-00014
INC-00002 ART-00014 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-58691. O RE-104959 FOI OBJETO DA RCL-246 NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 05/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104959
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-10-1985 PP-19151 EMENT VOL-01397-03 PP-00667
Data do Julgamento
:
16/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00380 RTJ VOL-00101-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERAT CAVALCANTI
RECDA.: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR NUNO LISBÔA
ADV.: MARCELO NOGUEIRA DA CRUZ
Mostrar discussão