STF RE 93464 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1- A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOAL E CONSTA DO "CIENTE"
QUE APOE NOS AUTOS.
2- PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-110, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
PENAL. ESTA REGRA NÃO DESCONSIDERA O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA
DENUNCIA OU DA QUEIXA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(ART-117, I); O PRAZO PRESCRICIONAL, DEPOIS DA SENTENÇA DE QUE
SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, NÃO PODE INICIAR-SE ANTES DA REFERIDA
CAUSA INTERRUPTIVA.
3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1- A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOAL E CONSTA DO "CIENTE"
QUE APOE NOS AUTOS.
2- PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-110, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
PENAL. ESTA REGRA NÃO DESCONSIDERA O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA
DENUNCIA OU DA QUEIXA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(ART-117, I); O PRAZO PRESCRICIONAL, DEPOIS DA SENTENÇA DE QUE
SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, NÃO PODE INICIAR-SE ANTES DA REFERIDA
CAUSA INTERRUPTIVA.
3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-ÚNICO ART-00117 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-55294.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06230 EMENT VOL-01260-03 PP-00789 RTJ VOL-00102-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: MARCOS KAUFFMAN
ADVS.: PAULO GOLDRAJCH E OUTRO E JOAQUIM ALVES TEIXEIRA
ADV.: S. ARAÚJO PEREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-ÚNICO ART-00117 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-55294.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/06/12, OJR.
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