STF RE 93465 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA NO TOCANTE A ÁREA "NON
AEDIFICANDI", SITUADA EM ZONA URBANA, EM QUE HÁ PREDIO CONSTRUIDO
REGULARMENTE ANTES DA DESAPROPRIAÇÃO, O QUAL NÃO SERÁ ATINGIDO PELA
RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE SURGIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA NO TOCANTE A ÁREA "NON
AEDIFICANDI", SITUADA EM ZONA URBANA, EM QUE HÁ PREDIO CONSTRUIDO
REGULARMENTE ANTES DA DESAPROPRIAÇÃO, O QUAL NÃO SERÁ ATINGIDO PELA
RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE SURGIDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0077,DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 30/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10311 EMENT VOL-01230-02 PP-00474 RTJ VOL-00101-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: LYLIAN IGNEZ CHIMENTI DELLA MANA E S/ MARIDO
ADVS.: JOÃO MAXIMIANO FEEIRA
WALTER RIBEIRO VALENTE E OUTRO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER
ADV: FLORIVALDO ANTÔNIO RUFFINO
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