STF RE 93473 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULHER CASADA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
O ART-1046, PAR-3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERIU AO CONJUGE
A QUALIDADE DE TERCEIRO QUANDO DEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS,
PROPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA MEAÇÃO. COM ESSA DISPOSIÇÃO FICOU
PLACITADA A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A MESMA PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA PODE SER SIMULTANEAMENTE PARTE E TERCEIRO NO MESMO
PROCESSO, SE SÃO DIFERENTES OS TITULOS JURIDICOS QUE JUSTIFICAM ESSE
DUPLO PAPEL. ASSIM, SE A MULHER QUISER OPOR-SE A DIVIDA CONTRAIDA
PELO MARIDO, A INTIMAÇÃO DA PENHORA LHE POSSIBILITARA O EXERCÍCIO
DESSA PRETENSAO NOS PROPRIOS AUTOS DA LIDE; SE, NO ENTANTO,
PRETENDER AFASTAR A INCIDENCIA DA PENHORA SOBRE SUA MEAÇÃO E NA
POSIÇÃO DE TERCEIRO, ESTRANHO A "RES IN IUDICIO DEDUCTA", QUE DEVERA
AGIR, TAL COMO QUALQUER OUTRO TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E DESPROVIDO.
Ementa
MULHER CASADA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
O ART-1046, PAR-3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERIU AO CONJUGE
A QUALIDADE DE TERCEIRO QUANDO DEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS,
PROPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA MEAÇÃO. COM ESSA DISPOSIÇÃO FICOU
PLACITADA A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A MESMA PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA PODE SER SIMULTANEAMENTE PARTE E TERCEIRO NO MESMO
PROCESSO, SE SÃO DIFERENTES OS TITULOS JURIDICOS QUE JUSTIFICAM ESSE
DUPLO PAPEL. ASSIM, SE A MULHER QUISER OPOR-SE A DIVIDA CONTRAIDA
PELO MARIDO, A INTIMAÇÃO DA PENHORA LHE POSSIBILITARA O EXERCÍCIO
DESSA PRETENSAO NOS PROPRIOS AUTOS DA LIDE; SE, NO ENTANTO,
PRETENDER AFASTAR A INCIDENCIA DA PENHORA SOBRE SUA MEAÇÃO E NA
POSIÇÃO DE TERCEIRO, ESTRANHO A "RES IN IUDICIO DEDUCTA", QUE DEVERA
AGIR, TAL COMO QUALQUER OUTRO TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0333,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER CASADA
DEFESA DA MEAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00669 PAR-00001 ART-01046
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-79145, RE-87147, RE-86651.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95351
ANO-1982 UF-RS TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-01 PP-00330
RTJ VOL-00105-01 PP-00274
RE 97339
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-09-1983 PP-13558 EMENT VOL-01307-02 PP-00413
RE 100612
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 30-09-1983 PP-14968 EMENT VOL-01310-04 PP-00802
RE 100092
ANO-1983 UF-PA TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-09-1983 PP-14013 EMENT VOL-01308-03 PP-00624
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10584 EMENT VOL-01196-03 PP-00885 RTJ VOL-00100-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S/A
ADVS. PEREGRINO DIAS ROSA NETO, ALCEU MACHADO FILHO E OUTROS
RECDO.: DIRLENE JOHNSSON
ADVS.: JOCI MARY BENATTO
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